Em uma decisão histórica, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a presunção de boa-fé na compra e venda de ouro no Brasil. A decisão representa um avanço crucial para frear o garimpo ilegal, especialmente na Amazônia, onde a atividade tem causado impactos ambientais devastadores e violado os direitos de povos indígenas e ribeirinhos, e chegando às cidades, por meio da contaminação de peixes que se alastram por toda a região.
A decisão do STF corrige uma grave distorção da legislação vigente, que permitia que compradores do metal, como as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), aceitassem apenas a autodeclaração do garimpeiro sobre a origem do ouro, isentando-se de qualquer responsabilidade caso a extração fosse ilegal. A presunção de boa-fé na cadeia do ouro vinha sendo utilizada como um escudo jurídico para legitimar a comercialização de ouro extraído de forma criminosa, incluindo aquele retirado de Terras Indígenas e Unidades de Conservação. A inconstitucionalidade e consequente impedimento da utilização deste artifício, fortalece a fiscalização, protege comunidades impactadas pelo garimpo ilegal e reduz o financiamento de redes criminosas que exploram esse mercado.
A presunção de boa-fé já havia sido suspensa, por meio de uma liminar do ministro Gilmar Mendes, em abril de 2023. Agora, com a decisão definitiva, o Brasil avança no combate à degradação ambiental causada pelo garimpo ilegal, além de impedir que o crime continue lucrando com a a exploração ilegal dessas áreas
Os impactos do garimpo ilegal vão muito além da degradação ambiental. O uso indiscriminado de mercúrio nos garimpos compromete a qualidade da água e da vida das populações que vivem na região. Um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) na Terra Indígena Sawré Muybu, do povo Munduruku, identificou níveis de mercúrio acima dos limites toleráveis nos peixes consumidos pelos moradores, expondo as populações locais, inclusive crianças, a riscos severos de contaminação. Em Santarém (PA), levantamento da UFOPA apontou que 75,6% das pessoas testadas apresentaram concentrações de mercúrio superiores ao limite de segurança, apontados pela Organização Mundial de Saúde. A contaminação por mercúrio causa problemas neurológicos, e compromete os sistemas respiratório, cardiovascular e reprodutor, gerando lesões irreversíveis.
“A decisão do STF representa um passo essencial para enfrentar a crise socioambiental gerada pelo exploração ilegal de minérios e aos crimes ambientais e financeiros associados à cadeia do ouro no Brasil. Essa decisão não é apenas de cunho ambiental, mas também de justiça social e econômica, protegendo comunidades vulnerabilizadas e fortalecendo o compromisso do país com um modelo de desenvolvimento sustentável”, afirma Ariene Cerqueira, analista de políticas públicas do WWF-Brasil.
O WWF-Brasil tem atuado para combater e criar tecnologias para rastrear a ilegalidade no comércio de ouro e foi uma das organizações que apoiaram a ação no STF. Em 16 de fevereiro de 2023, a Defensoria Pública da União (DPU), o WWF-Brasil, o Instituto Alana e o Instituto Socioambiental ingressaram na Suprema Corte como amicus curiae (amigos da corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a presunção de boa-fé na comercialização do ouro.
Dados fornecidos pelo WWF-Brasil ao STF nesta ocasião apontavam índices alarmantes de ilegalidade na produção de ouro no país. Cerca de 75% da área garimpada na bacia do Tapajós — uma das principais regiões produtoras de ouro do Brasil — não possuía autorização da Agência Nacional de Mineração. Nos municípios de Itaituba e Jacareacanga, que juntos concentram mais de 35% da área garimpada no Brasil, os índices de ilegalidade atingem 90% e 98%, respectivamente. O ouro extraído ilegalmente dessas áreas entra na cadeia produtiva nacional, sendo adquirido por instituições financeiras que, amparadas pela presunção de boa-fé, não precisavam comprovar sua origem.
Em 2024, o WWF-Brasil lançou a primeira plataforma digital que reúne dados oficiais de diferentes órgãos públicos sobre a extração legal de ouro no país. O Portal da Transparência do Ouro visa apoiar o Poder Público na melhoria da transparência dos processos de produção, compra e venda de ouro em áreas concedidas para exploração por permissão de lavra garimpeira (PLG) e/ou concessões de lavra.
A decisão do STF fortalece o controle sobre a atividade e deve impulsionar a criação de mecanismos eficazes de rastreamento e certificação da procedência do ouro comercializado no país. O monitoramento é fundamental para que a decisão do STF tenha efeitos práticos de coibir a extração ilegal de ouro, que devasta e coloca em risco as comunidades que dependem das florestas para sobreviver. Agora, a responsabilidade passa para outros níveis e instâncias do governo, responsáveis pelo cumprimento da decisão.
Sobre o WWF-Brasil
O WWF-Brasil é uma ONG brasileira que há 28 anos atua coletivamente com parceiros da sociedade civil, academia, governos e empresas em todo país para combater a degradação socioambiental e defender a vida das pessoas e da natureza. Estamos conectados numa rede interdependente que busca soluções urgentes para a emergência climática.
Fonte: WWF Brasil.
