A primeira lei que regulamenta a nova reforma tributária, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro deste ano, deve atrair novas empresas para o Amazonas e aumentar o número de vagas de empregos no estado. A estimativa foi feita pelo presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Ralph Assayag, que também analisou os possíveis impactos para a economia amazonense.
A proposta da nova reforma tributária garante a isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no comércio interno do polo industrial de Manaus e mantém o crédito presumido do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sem a limitação prevista anteriormente. O projeto também define as regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo
Assayag destacou que, em até sete anos, as industrias da Zona Franca de Manaus serão as únicas a receberem os incentivos fiscais, o que terá um impacto positivo no ciclo do comércio local, devido a transferências de mais empresas para a capital amazonense.
“Nesta situação ela (Zona Franca) volta a ter sua pungência no comércio. É um programa feito que, até 2031, os estados que davam vantagem no ICMS vão perdendo isso, e só vai ter na Zona Franca de Manaus. Com isso vamos ter um maior número de empresas vindo para Manaus, inclusive já tem empresas procurando terrenos aqui”, afirmou.
De acordo com o presidente da CDL, devido aos benefícios fiscais únicos com a reforma tributária, os impostos serão zerados garantindo um maior poder compra para a população do estado e também uma facilidade para as atividades empreendedoras.
“Os impostos serão menores e mais simplificados. A dona de casa vai saber que ela vai comprar a cesta básica sem imposto. A pessoa vai saber que pode criar um novo negócio, então a gente acredita que vamos dar um número maior de emprego. Se eu vou ter mais lojas, vou poder dar mais empregos” explicou o presidente
Assayag alerta ainda que as vantagens não serão observadas de imediato na economia local, pois o processo para a implementação das clausulas da reforma será realizada de forma gradativa.
“Porém não é no mês que vem, não é no ano que vem, porque foi feita uma progressão de tirar as vantagens do Brasil inteiro e colocar na Zona Franca de Manaus. É uma diferença ‘monstra’, é algo fantástico, todos nós vamos ganhar muito”, concluiu Ralph Assayag.
Benefícios fiscais da Zona Franca
A bancada amazonense votou de forma unânime a favor da proposta, após ajustes no Senado que garantiram a manutenção dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. O projeto inclui 25 artigos específicos sobre a ZFM e as áreas de livre comércio da Amazônia.
As alterações no texto foram feitas para preservar os incentivos fiscais para as indústrias da região, além de assegurar as vantagens para o comércio varejista, fundamentais para a manutenção dos empregos e o funcionamento das lojas no estado.
Uma mudança significativa no texto aprovado foi a inclusão de incentivos fiscais para o refino de petróleo na Zona Franca de Manaus, com a finalidade exclusiva de abastecer a cidade.
Proposta pelo senador Omar Aziz, essa medida foi mantida na Câmara, apesar das críticas de entidades do setor de petróleo sobre o favorecimento ao grupo privado que adquiriu a refinaria da Petrobras em Manaus. Além disso, o Amazonas terá a reinclusão das bebidas açucaradas no Imposto Seletivo (IS).
Com a aprovação do PLP 68/2024, as condições fiscais favoráveis à Zona Franca de Manaus são preservadas, garantindo a competitividade da região, essencial para sua economia.
No Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido para relatar o projeto de lei e conseguiu reverter os pontos contrários ao Polo Industrial de Manaus, retirando as medidas do texto final aprovado pelos senadores.
O texto também trouxe uma inovação para o modelo: a redução de 50% na tributação de importados para consumo interno na Zona Franca e nas áreas de livre comércio.
Próximos passos
Depois da sanção da primeira lei da reforma, o governo ainda precisa aprovar outras normas para regulamentar a mudança da tributação no país, como aprovar o projeto de lei que cria o Comitê Gestor do IBS, da distribuição da receita do IBS entre os Estados e Municípios e de outras questões relativas apenas aos Estados e Municípios. Falta ainda:
- O envio de outros três projetos de lei ao Congresso:
- Definição das alíquotas do Imposto Seletivo;
- Regulamentação dos Fundos de Desenvolvimento do Amazonas e da Amazônia Ocidental;
- Regulamentação da forma de aporte dos recursos ao Fundo de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais.
Além dos projetos, o Ministério da Fazenda também trabalha com a elaboração das normas que vão disciplinar o IBS e a CBS.
Fonte: G1.
